Entretanto, a relação de afeto e amor profundo estabelecida entre os tutores e seus pets é equiparável à relação criada entre pessoas e sua prole, gerando não só um sentimento de pertencimento mas de responsabilidade financeira, afetiva e existencial tal qual filhos fossem.

Dessa forma, não é incomum pessoas solteiras, casais ou companheiros optarem por serem tutores de pets ao invés de terem seus próprios filhos, ou, também não incomum, serem tutores de pets e pais e mães ao mesmo tempo, ampliando, assim, o leque de possibilidade afetiva e amorosa.

Mas o que se fazer quando a relação entre os tutores encontra seu fim?

Em relação aos filhos a lei já dispõe sobre as possibilidades de guarda, visita e pensão alimentícia, bem como a partilha dos bens, quer seja casamento, quer seja união estável. O mesmo se aplica com os animais, em especial os de estimação?

Necessário estabelecer a diferença entre animais de estimação e outros tipos e categorias. Caso os animais não sejam de estimação – como bois, vacas, cavalos, porcos, etc., geralmente mantidos para comercialização por meio de abate e outras formas – estes devem ser partilhados da mesma forma que outros bens, uma vez que constituem ativos e passivos do casal. Contudo, os animais de estimação, pet, por vezes não são enquadrados nesse cenário pelo casal, por estabelecer vínculos mais profundos com os animaizinhos.

Assim sendo, é possível estabelecer guarda, regulamentar visita e fixar pensão alimentícia em relação ao pet como se filho fosse. Havendo consenso entre o casal no momento da ruptura da relação, estes detalhes poderão fazer parte da minuta de acordo a ser lavrada em cartório, no divórcio ou dissolução da união estável, ou arbitrada por juiz em uma sentença judicial, quando o rompimento da relação do casal for litigiosa ou tiver alguma discordância em relação aos termos.

Imperiosos esclarecer que, assim como crianças, os pets são criaturas dotadas de sentimentos que perceberão as mudanças no relacionamento do casal e que não devem ser esquecidos, menosprezados ou alienados. Deve-se manter todo o afeto, carinho e responsabilidade financeira para com o animal para que não haja maus tratos em vários aspectos de sua saúde, e, no caso do rompimento do relacionamento do casal, dar atenção a esses detalhes, como guarda, visita e pensão é de extremo cuidado e empatia.

The post Como ficam os pets em caso de divórcio ou dissolução de união estável? appeared first on Ramos e Araújo Advogados.

Dica importante:

É importante tomar cuidado se você for avalista de alguém, em contrato de locação, por exemplo, pois seu imóvel pode ser objeto de penhora, caso o devedor principal não tenha recursos para satisfazer o crédito. Consulte um advogado quando for celebrar um contrato, especialmente se for avalista ou fiador de alguém.

Por que?

Essa possibilidade se dá ao fato dessas dívidas serem oriundas da própria coisa – ou no juridiquês, propter rem -. Dessa forma, o valor será cobrado do proprietário do bem imóvel, e, em caso de insatisfação, o imóvel poderá ser penhorado e levado a leilão.

The post Penhora! É possível penhorar meu imóvel por inadimplência? appeared first on Ramos e Araújo Advogados.

• Poderá ser aplicado a todo tipo de atividade, exceto para os aeronautas;
• A empresa convocará o trabalhador para a prestação do serviço, devendo informar qual será a jornada de trabalho com pelo menos 3 dias de antecedência;
• O trabalhador terá o prazo de 1 dia útil para responder a empresa, devendo informar se aceita ou não o chamado;
• O período em que estiver em inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outras empresas;
• Ao final de cada período de prestação de serviços, a empresa deverá realizar o pagamento da remuneração, férias, 13° salário, repouso semanal e adicionais legais, de forma imediata, mediante recibo de pagamento, com a discriminação dos valores pagos relativos a cada parcela referida;
• A empresa deverá efetuar o recolhimento do FGTS e contribuição previdenciária, com base nos valores pagos; e
• A cada doze meses de contrato, o trabalhador terá direito a 30 dias de férias, e, neste período não poderá ser convocado pra prestar serviços.

O contrato de trabalho intermitente é aquele em que o empregado presta serviços ao empregador de forma não contínua, pois o trabalhador poderá ficar períodos em inatividade, ou seja, períodos em que não haverá prestação de serviços.

The post Você já ouviu falar sobre Contrato de Trabalho Intermitente? appeared first on Ramos e Araújo Advogados.

Informação importante:
Caso a morte do empregado aconteça em razão de acidente de trabalho, os herdeiros poderão ingressar com ação trabalhista na Justiça do Trabalho, para pleitear indenização por danos morais e/ou materiais.

The post Quais os efeitos da extinção do contrato de trabalho em razão da morte do empregado? appeared first on Ramos e Araújo Advogados.